Termos de Uso do DANFE Digital

1. Aceitação e identificação

Ao acessar o site ou utilizar o DANFE Digital, o usuário declara que leu e concorda com estes termos e com os documentos aplicáveis à contratação.

O serviço é fornecido por GPMX Soluções Tecnológicas e Consultivas LTDA, CNPJ 15.279.990/0001-16, com sede na Av. Juracy Magalhães, 3340, Felícia, Vitória da Conquista, Bahia.

Quem aceita estes termos em nome de uma empresa declara possuir autorização para representá-la e para configurar as empresas, usuários, certificados, documentos e integrações vinculados à conta.

2. O DANFE Digital

O DANFE Digital é uma plataforma de organização e gestão de documentos fiscais para contabilidades e operações multiempresa. Conforme a configuração e o plano, pode disponibilizar recursos relacionados a NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e, eventos, manifestações, relatórios, fechamentos, API e integrações.

A disponibilidade de documentos e funcionalidades pode variar conforme a unidade federativa, o município, a fonte fiscal, o ambiente emissor, a configuração, a autorização da empresa e o plano contratado.

O DANFE Digital apoia a organização e a conferência. Ele não substitui a análise profissional do contador, a escrituração fiscal, o cumprimento de obrigações tributárias nem a guarda de documentos que seja de responsabilidade legal do cliente.

3. Cadastro, conta e acesso

• O cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Cada usuário deve utilizar acesso individual e manter suas credenciais sob sigilo.
• O administrador da conta é responsável por definir os usuários, perfis e empresas permitidas.
• O cliente deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido ou comprometimento da conta.
• A GPMX pode solicitar confirmações cadastrais e medidas adicionais de segurança antes de liberar ou alterar acessos.

4. Responsabilidades do cliente e dos usuários

O cliente é responsável por possuir autorização legítima para incluir empresas, usuários, certificados, arquivos e dados na plataforma. Também deve assegurar que o uso realizado por sua equipe respeite a legislação, os direitos de terceiros e as condições contratadas.

Não é permitido:

• usar o serviço para finalidade ilícita, fraudulenta ou diferente da atividade autorizada;
• acessar ou tentar acessar conta, empresa, documento ou recurso sem permissão;
• compartilhar credenciais, certificados ou arquivos com pessoas não autorizadas;
• interferir na segurança, disponibilidade ou integridade da plataforma;
• realizar engenharia reversa, copiar, explorar ou redistribuir o software sem autorização;
• utilizar automações ou integrações que excedam os limites contratados ou prejudiquem o serviço.

5. Certificado digital e autorizações

Algumas funcionalidades dependem de certificado digital A1 válido e compatível. O cliente é responsável pela legitimidade do certificado, pela autorização de uso, pela renovação dentro do prazo e pela atualização quando houver substituição.

A disponibilidade de rotinas dependentes do certificado pode ser interrompida quando ele estiver vencido, inválido, revogado, incompatível ou sem as permissões necessárias.

6. Planos, capacidade e contratação

Quantidade de empresas, usuários, capacidade de XMLs, módulos, integrações, suporte e demais condições seguem a proposta e o plano contratado. A capacidade de XML representa o total acumulado na conta e não uma franquia renovada mensalmente.

Recursos opcionais, recuperações retroativas, módulos beta e serviços adicionais podem possuir condições e cobranças próprias. Nenhum preço, prazo ou funcionalidade exibido em material comercial substitui a proposta formal vigente.

O atraso ou a falta de pagamento pode resultar em limitação ou suspensão do acesso, observadas as condições comerciais aplicáveis.

7. Integrações e serviços de terceiros

O cliente pode autorizar integrações, como Radar360, Tributare, API, utilitários locais e conectores homologados. A ativação pode exigir configuração, permissões e contratação específicas.

Serviços externos, portais públicos, fontes fiscais e sistemas integrados possuem regras e disponibilidade próprias. Alterações, indisponibilidades ou limitações desses terceiros podem afetar determinadas funcionalidades sem representar falha exclusiva do DANFE Digital.

O cliente é responsável pelas credenciais e permissões concedidas às integrações sob seu controle.

8. Disponibilidade, manutenção e alterações

A GPMX trabalha para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Podem ocorrer manutenções, atualizações, indisponibilidades externas e eventos fora do controle razoável da empresa.

Funcionalidades podem evoluir, ser reorganizadas ou ter condições atualizadas para acompanhar mudanças técnicas, fiscais, regulatórias ou comerciais. Quando uma mudança afetar de forma relevante o serviço contratado, a comunicação será realizada pelos canais apropriados.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, sua identidade visual, código, estrutura, marcas, textos, relatórios, interfaces e demais materiais pertencem à GPMX ou a seus licenciadores. A contratação concede somente o direito limitado de uso durante a vigência e dentro das condições contratadas.

Os documentos e dados inseridos pelo cliente permanecem sob a responsabilidade e titularidade de seus respectivos titulares, sem transferência de propriedade para a GPMX.

10. Dados pessoais e confidencialidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Informações sobre tecnologias utilizadas no site público constam da Política de Cookies.

As partes devem preservar informações confidenciais recebidas durante a prestação dos serviços e limitar o acesso às pessoas que necessitem delas para cumprir suas atividades.

11. Limites de responsabilidade

A GPMX responde pelos serviços dentro dos limites da legislação e das condições contratadas. Não responde por erros decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo cliente, uso indevido de credenciais, falta de autorização, certificado inválido, decisão fiscal do usuário ou indisponibilidade de fontes e serviços externos.

Relatórios, alertas e cruzamentos são ferramentas de apoio. O cliente deve conferir as informações antes de utilizá-las em apurações, declarações, pagamentos ou decisões profissionais.

Nenhuma disposição destes termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.

12. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso em caso de risco à segurança, uso indevido, violação destes termos, determinação legal, inadimplência ou necessidade técnica relevante.

O encerramento da conta e a disponibilidade posterior dos dados seguem o contrato, o plano e as obrigações aplicáveis. Antes do encerramento, o cliente deve realizar as exportações disponíveis que sejam necessárias à sua operação e às suas obrigações de guarda.

13. Alterações dos termos e legislação aplicável

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente e sua data permanecerão publicadas nesta página. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais de relacionamento.

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos serão tratados pelo foro competente conforme a legislação aplicável, respeitados os direitos que não possam ser afastados por contrato.